“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.572 de 01/09/1977
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959 , que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração.
Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Capítulo 8 - DAS REGRAS, SÍMBOLOS E EXPRESSÕES DESPORTIVAS...
Decreto-Lei490 de 04/03/1969
Art. 5º, III - promover desapropriação e encampação de seus contratos de interêsse social e público, para atender à implantação, expansão e execução dos planos de saneamento básico dos Territórios;...
Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 12, Parágrafo Único - Sem prejuízo da regra geral de coincidência dos mandatos com o ano civil, a posse dos novos membros dêsses Conselhos de Contabilidade efetivar-se-á, extraordinàriamente, a 15 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei7.957 de 17/09/1945
Art. 1º - Os espetáculos teatrais, bem como todos os atos relativos a sua realização, gozarão de isenção de impostos, assim como de taxas federais, excetuadas as que se referem aos preços dos serviços de utilidade pública.
Decreto-Lei1.201 de 08/04/1939
Art. 10 - A. importância arrecadada pelo Banco do Brasil nos termos do art. 3º ficará à disposição do Governo, sendo utilizada na satisfação das necessidades da Administração Pública.
Decreto-Lei8.699 de 16/01/1946
Art. 5º - A Fábrica Nacional de Motores S. A., por seus estabelecimentos, fábricas, oficinas, agências e representações, em qualquer ponto do país, desempenhará serviços considerados de utilidade pública, de interêsse da Defesa Nacional.
Decreto-Lei3.077 de 26/02/1941
Art. 2º - Serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., ou a Banco de que os Estados-membros da União possuem mais da metade do capital social integralizado, todos os depósitos em dinheiro para garantir a execução ou o pagamento de serviços de utilidade pública, recebidos dos consumidores ou assinantes pelas emprêsas concessionárias. (Redação dada pela Lei nº 4.248, de 1933)...