“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto7.743 de 31/05/2012
Art. 2º, I - do Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:...
Decreto1.097 de 23/03/1994
Art. 1º, III - à celebração de convênio com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para prestação de serviços assistenciais;...
Decreto10.780 de 25/08/2021
Art. 5º, III - os fundos de natureza pública ou privada destinados a garantir direta e indiretamente riscos de crédito; e...
DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2005
Art. 2º - O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil tem por finalidade:...
Decreto4.344 de 26/08/2002
Art. 7º, §2°, II - os acervos sejam acessíveis à consulta pública e à pesquisa, com exceção das restrições previstas em lei.
Decreto11.115 de 30/06/2022
Art. 1º - O Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes ou pensionistas, de responsabilidade do Poder Executivo federal, de suas autarquias e de suas fundações públicas, será prestada mediante: I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurada a gestão participativa; ou II - contratos, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (...)" (NR) "Art. 3º O Ministério da Economia, por meio do órgão central do Sistema de P...
Decreto8.148 de 05/12/2013
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.
Decreto91.265 de 24/05/1985
Art. 1º, §1°, II - Infra-estrutura Urbana - habitação - abastecimento d'água - drenagem e saneamento, - vias urbanas - iluminação pública - equipamentos comunitários - edificações públicas.