“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal928 de 26/07/2017
Art. 61, §2º - Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.
Lei Complementar do Distrito Federal940 de 12/01/2018
Art. 39 - Devem ser promovidas ações integradas dos órgãos e das entidades do Distrito Federal para inibir a desobediência dos índices e dos parâmetros urbanísticos que regem as unidades imobiliárias.
Lei Complementar do Distrito Federal922 de 29/12/2016
Art. 273, §3º - No caso de servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, aplicam-se à licença médica ou odontológica as normas do regime geral de previdência social.
Lei Complementar do Distrito Federal733 de 13/12/2006
Art. 38, §3º - No caso de lote utilizado sob o regime de condomínio, a anuência prevista no caput se dará pela manifestação da maioria dos condôminos presentes em assembleia convocada para tal finalidade.
Lei Complementar do Distrito Federal971 de 10/07/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, I - as infraestruturas de telecomunicações de radares civis e militares utilizados para fins de defesa ou controle do tráfego aéreo;...
Lei Complementar do Distrito Federal769 de 30/06/2008
Art. 1º, §3º - Aplicam-se subsidiariamente às disposições desta Lei Complementar as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011)...
Lei Complementar do Distrito Federal210 de 10/05/1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar vilas militares nas áreas de expansão urbana das regiões administrativas do Distrito Federal.
Lei Complementar do Distrito Federal1.013 de 21/07/2022
Art. 1º, §2º, I, b - tenham optado pelo regime de previdência da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017;...