“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná14.351 de 15/03/2004
Título 4 - CONSELHO DE JUSTIÇA E AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR...
Lei Estadual do Paraná21.485 de 23/05/2023
Art. 5º - Cria cinco cargos de Assessor Jurídico do Ministério Público de Contas, simbologia DAS-3.
Lei Estadual do Paraná11.498 de 30/07/1996
Capítulo 8 - DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...
Lei Estadual do Paraná14.551 de 03/12/2004
Art. 9º, VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público civil ou militar;...
Lei Estadual do Paraná17.425 de 20/12/2012
Art. 8º, VI - um representante da Polícia Militar do Paraná, que atue na área ambiental, a ser indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; (Incluído pela Lei 19016 de 17/05/2017)...
Lei Estadual do Paraná120 de 03/11/1948
Art. 4º, h - apresentar quitação com o serviço militar;...
Lei Estadual do Paraná16.748 de 29/12/2010
Art. 36 - Ficam criados 27 (vinte e sete) cargos de Assessor Jurídico, do Grupo Superior Especial.
Lei Estadual do Paraná6.316 de 05/10/1972
Art. 10, g - O Procurador Jurídico;...