“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo893 de 09/03/2001
Via Rápida - Polícia Militar
Art. 8º - Os deveres éticos, emanados Dos valores policiais-Militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:...
Lei Estadual de São Paulo11.064 de 08/03/2002
Serviço Voluntário na Polícia Militar do Estado
Art. 12 - Os municípios poderão responsabilizar-se pelos custos dos Soldados PM Temporários em exercício nas Organizações Policiais Militares sediadas nos respectivos territórios, incumbindo à Polícia Militar, mediante planejamento estratégico, observadas as prioridades administrativas e a disponibilidade de recursos, empregar os policiais Militares por eles substituídos nas atividades operacionais locais, na forma a ser definida em convênio.
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 30 - O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e desta Constituição.
Lei Orgânica do Distrito FederalLei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993
Capítulo 7 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES...
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do SulAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul de 03 de Outubro de 1989
Art. 6º - É assegurado aos empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente, unicamente para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria.
Constituição Estadual de São Paulo
Art. 24, §2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR) - Item 2 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006. 3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União; 4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento d...
Constituição Estadual do Paraná
Art. 66, II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de militares estaduais para a reserva; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)...
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 92, Parágrafo Único - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 02, de 06 de agosto de 1991. STF - ADIN - 858-7/600, de 1993 - Decisão da Liminar: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da EC nº 02/91, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente". - Plenário, 20.05.93. Publicada no D.J. Seção I de 11.06.93, página 11.534 e Acórdão, DJ 18.06.93, página 12.110. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade - liminar - remuneração e direitos DOS servidores MILITARES - veículo próprio. A Constituição Federal encerra o princípio de que cabe ao Chefe do Pod...