“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF901963 de 16/09/2015
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, LEGITIMIDADE, ASSOCIADO, PROPOSITURA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, SENTENÇA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ASSOCIADO, MOMENTO, PROPOSIT...
- Jurisprudência - STF959620 de 15/06/2018
CONSTITUCIONAL. PENAL. REVISTA ÍNTIMA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICAS E REGRAS VEXATÓRIAS. PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. OFENSA. ILICITUDE DA PROVA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A adoção de práticas e regras vexatórias com a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.
- Penal
- Direito Penal
- Princípios constitutivos
- Princípio da humanidade
- Jurisprudência - STF1431711 de 02/02/2024
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA AGDO.(A/S) : INDUSTRIAS KAPPAZ S A ADV.(A/S) : GUILHERME MIGUEL GANTUS AGDO.(A/S) : ALCIDES DOS SANTOS LISBOA ADV.(A/S) : WANDERSON THYEGO ZANNI PEREIRA AGDO.(A/S) : CRISTINA DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF7108 de 19/12/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Lei 15.730/2016. 3. Alíquota do ICMS. Serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Art. 155, §2°, III, da Constituição Federal. 4. Aplicação da tese fixada no tema 745 da repercussão geral, no RE-RG 714.139-RG. Percentual superior à alíquota geral. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. 5. Ação direta julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade do art. 15, I, “a” e “b”, e III, “a”, da Lei 15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018.
- Jurisprudência - STF922791 de 09/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE PASSIVA) RE 275438 (1ªT), ACO 2041 AgR (1ªT), AR 890 (TP), RE 67483 (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) RE 927274 AgR (1ªT), ARE 1204716 AgR (2ªT). (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, ÓRGÃO FEDERAL) MI 32 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ATO, INCOMPATIBILIDADE, VONTADE, DIREITO DE RECORRER, CPC) STJ: REsp 1655655. Número de páginas: 38. Análise: 09/03/2022, KBP.
- Jurisprudência - STF1216687 de 01/10/2019
AGTE.(S) : EDISON GABRIEL DA SILVA ADV.(A/S) : VANESKA GOMES AGDO.(A/S) : JOSE LAERTE DE MELO ADV.(A/S) : ANEZIO DIAS DOS REIS...
- Jurisprudência - STF1488968 de 12/07/2024
Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO, EDIÇÃO, LEI, RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 3703 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 5960 (TP), ARE 1310034 AgR-segundo (2ªT), ARE 1258360 ED-AgR (2ªT), ADI 7225 (TP), RE 913517 ED (TP). (COEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, MUNICÍPIO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO) RE 776594 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana. Número de páginas: 28. Análise: 22/08/2024, SOF.
- Jurisprudência - STF1432172 de 25/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1392268 AgR (TP), ARE 1399648 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP), RE 657871 RG (TP), ARE 808107 RG (TP), ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 16. Análise: 09/08/2023, MJC.