Jurisprudência STF 7108 de 19 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7108
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
18/10/2022
Data de publicação
19/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Lei 15.730/2016. 3. Alíquota do ICMS. Serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Art. 155, §2°, III, da Constituição Federal. 4. Aplicação da tese fixada no tema 745 da repercussão geral, no RE-RG 714.139-RG. Percentual superior à alíquota geral. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. 5. Ação direta julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade do art. 15, I, “a” e “b”, e III, “a”, da Lei 15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, com declaração de inconstitucionalidade do art. 15, I, a e b, e III, a, da Lei 15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018, e modulou os efeitos para que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5.2.2021, nos termos do que estabelecido no julgamento do RE 714.139, tema 745 da sistemática da repercussão geral, de modo a conferir tratamento uniforme a todos os entes da federação. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Indexação
- MANUTENÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO POSTERIOR, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, IGUALDADE, ENTE FEDERADO, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: MOMENTO OPORTUNO, MANIFESTAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL, STF, SUPERAÇÃO, DECISÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR. EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, PROCESSO OBJETIVO, APLICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO, INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, GESTÃO, ASPECTO TEMPORAL, DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00004 ART-00069 ART-00103 INC-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 ART-00003 INC-00010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-0018A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED PJLCP-000018 ANO-2022 ART-00003 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED SUV-000069 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-015730 ANO-2016 ART-00015 INC-00001 LET-A LET-B INC-00003 LET-A LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-016489 ANO-2018 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SELETIVIDADE, ICMS, ALÍQUOTA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 7113 (TP), ADI 7114 (TP), ADI 7116 (TP), ADI 7117 (TP), ADI 7119 (TP), ADI 7122 (TP), ADI 7123 (TP), ADI 7124 (TP), ADI 7132 (TP). (EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, PROCESSO OBJETIVO, APLICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO) ADI 2903 (TP), Rcl 2617 AgR (TP), Rcl 13019 AgR (TP), ADI 5105 (TP). - Veja RE 714139 (Tema 745 de RG), ADI 7105, ADI 7164, ADI 7173, ADI 7195 do STF. - Veja Despacho Decisório nº 1/2022/SCP, da Agência Nacional de Telecomunicações. Número de páginas: 28. Análise: 18/05/2023, DAP.
Doutrina
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. MME atualiza redução esperada na conta de luz com base de cálculo do ICMS. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/mme-atualiza-reducao-esperada-naconta-de-luz-com-nova-base-de-calculo-do-icms#:~:text=Os%20estados%20que%20implantaram%20as,%2C%20de%206%2C8%25. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estados e União discutem composição do preço da energia elétrica em reunião no STF. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494753&ori=1. CARREGOSA, Lais. Anatel determina repasse imediato do corte de ICMS por operadoras. Poder360, 2022. Disponível em: https://www.poder360.com.br/brasil/anatel-determina-repasse-imediato-do-corte-de-icms-por-operadoras/.