“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1205555 de 25/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (FAZENDA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO) Rcl 3220 ED (TP), RE 573872 RG. - Decisão monocrática citada: (REPASSE, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO) ACO 3262. - Veja ADPF 339, ADPF 405 MC, RE 572762 e RE 889173 RG do STF. Número de páginas: 23. Análise: 10/06/2020, KBP.
- Jurisprudência - STF707077 de 27/10/2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ART. 1.043 DO CPC/2015. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO ORA EMBARGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE ...
- Jurisprudência - STF6216 de 19/12/2024
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, ÁREA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ÂMBITO ESTADUAL. LEI, AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, OBJETO SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA; CONCRETIZAÇÃO, DEPENDÊNCIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, GESTÃO, IMÓVEL, DIVERSIDADE, TITULARIDADE, DEPENDÊNCIA, DELEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, TITULAR, BEM. OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, REQUISITO, OPERACIONALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, OBJETO SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, EXCEÇÃO, LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO, FORMA DIRETA, BEM PÚBLICO, FINALIDADE, INCENTIVO, POLÍTICA PÚBLICA. LICITAÇÃO, FINALIDADE, TUTELA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIBERDADE, NEGOCI...
- Jurisprudência - STF1174133 de 01/04/2019
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO AGDO.(A/S) : SUZANE LURDES DALTROZO ROBERTI ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE...
- Jurisprudência - STF1379369 de 27/10/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Porte e uso de substância entorpecente em área militar. Art. 290 do Código Penal Militar. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Tema 182 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF6540 de 25/11/2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL DO PROBLEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VEICULADO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO CONFIGURADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTES.
- Jurisprudência - STF1498169 de 23/09/2024
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ELUZIENE LACERDA LIMA ADV.(A/S) : ELYZA AMERICA RABELO TAZAKI ADV.(A/S) : SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1502205 de 26/09/2024
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ALINE MARTINS LIMA ADV.(A/S) : IARA CELIA BATISTA DE CASTRO PROC.(A/S)(ES) : SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGDO.(A/S) : JOÃO LUÍS RIBAS SANTOS ADV.(A/S) : MAURICIO POLONI...