Jurisprudência STF 6216 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6216
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA ADV.(A/S) : EUGÉSIO PEREIRA MACIEL
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.013/19, art. 35 da Lei nº 10.213/15 e Decreto Estadual nº 34.519/18 do Estado do Maranhão. Complexo Industrial e Portuário do Maranhão. Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). Região de desenvolvimento econômico do Estado. 1. A verificação acerca da possibilidade de administração de receitas portuárias pelo Estado do Maranhão depende de análise das cláusulas do Convênio de Delegação nº 16/00. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Não conhecimento da ação em relação ao art. 35 da Lei nº 10.213/15 e ao Decreto nº 34.519/18. 2. A instituição do Complexo Industrial e Portuário do Estado do Maranhão (arts. 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 11.013/19) não pretendeu afetar diretamente bens públicos federais à administração da EMAP, à revelia da União ou de suas entidades da administração indireta. A mera autorização para se alterar o objeto social da empresa estatal não implica a administração imediata de imóveis públicos federais. Não se verifica violação da Carta de 1988, uma vez que as referidas normas se inserem na competência legislativa do Estado. 3. Os arts. 2º, inciso II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/19, que dispõem sobre a ampla disposição de bens, móveis e imóveis, no âmbito do Complexo Industrial e Portuário do Estado do Maranhão, inserem-se no contexto normativo vigente, de modo que estão sob os influxos das normas constitucionais e legais que versam sobre procedimento licitatório e alienação de bens públicos (arts. 22, inciso XXVII; art. 37, inciso XXI; e art. 173, § 1º, da CF e Leis Federais nº 8.666/93 (vigente à época da edição das leis impugnadas), nº 14.133/21 e nº 13.303/16. 4. Ação direta de inconstitucionalidade da qual não se conhece em relação ao art. 35 da Lei nº 10.213/15 e ao Decreto nº 34.519/18 e, no mérito, julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 1º, 2º, inciso II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/19 do Estado do Maranhão.
Decisão
Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Edson Fachin e Flávio Dino, que não conheciam da ação em relação ao art. 35 da Lei nº 10.213/15 e ao Decreto nº 34.519/18 e, no mérito, julgavam improcedentes os pedidos deduzidos e declaravam constitucionais os arts. 1º, 2º, inciso II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/19 do Estado do Maranhão, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação em relação ao art. 35 da Lei nº 10.213/15 e ao Decreto nº 34.519/18 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos deduzidos e declarou constitucionais os arts. 1º, 2º, inciso II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/19 do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Nesta assentada, o Ministro Flávio Dino declarou seu impedimento. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, ÁREA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ÂMBITO ESTADUAL. LEI, AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, OBJETO SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA; CONCRETIZAÇÃO, DEPENDÊNCIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, GESTÃO, IMÓVEL, DIVERSIDADE, TITULARIDADE, DEPENDÊNCIA, DELEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, TITULAR, BEM. OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, REQUISITO, OPERACIONALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, OBJETO SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, EXCEÇÃO, LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO, FORMA DIRETA, BEM PÚBLICO, FINALIDADE, INCENTIVO, POLÍTICA PÚBLICA. LICITAÇÃO, FINALIDADE, TUTELA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, IGUALDADE, EMPRESA PRIVADA; EXCEÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL. NORMA GERAL, EMPRESA ESTATAL, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRELIMINAR. OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA. PEDIDO, APRECIAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PORTO, FORMA DIRETA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTO, SERVIÇO PORTUÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INCOMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO, PORTO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, GESTÃO, IMÓVEL, TITULARIDADE, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, REGIME DE BENS, SERVIÇO PORTUÁRIO, PREVISÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, NORMA GERAL. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, NECESSIDADE, LICITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00004 ART-00021 INC-00012 LET-F ART-00022 INC-00010 INC-00027 ART-00026 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00173 PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 LET-B LET-E LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009277 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00027 INC-00015 INC-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00004 ART-0005B PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-0005D PAR-00004 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00016 INC-00002 ART-00019 PAR-ÚNICO ART-00066 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00028 "CAPUT" ART-00030 ART-00049 INC-00001 INC-00002 ART-00050 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00076 INC-00001 LET-E LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-002184 ANO-1997 ART-00004 DECRETO LEG-FED DEC-008033 ANO-2013 DECRETO LEG-FED CNV-000016 ANO-2000 CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO MARANHÃO LEG-EST LEI-007225 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-010213 ANO-2015 ART-00035 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-010461 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-011013 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST DEC-034519 ANO-2018 DECRETO, MA LEG-EST DEC-038851 ANO-2024 ART-00023 DECRETO, MA LEG-EST PJL-000257 ANO-2018 PROJETO DE LEI, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 2714 (TP), ADI 3132 (TP), ADI 4127 AgR (TP), ADI 996 MC (TP), ADPF 559 (TP). (LICITAÇÃO, FINALIDADE, TUTELA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 4645 (TP). (LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL) ADI 1846 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL) ADI 3281 ED (TP). (ADI, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, OFENSA INDIRETA) ADI 3963 (TP), ADI 4529 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 7247 (TP), ADI 7722 MC-Ref (TP). Número de páginas: 74. Análise: 30/01/2025, DAP.