“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1370049 de 21/11/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo e constitucional. 3. Empresa pública. Precatórios. 4. A sujeição das empresas públicas ao regime de precatórios está condicionada à prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade primariamente voltada ao lucro. Precedentes do STF. 5. Origem assentou que recorrente exerce atividade econômica em regime concorrencial. Necessidade do reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado proviment...
- Jurisprudência - STF1069584 de 28/11/2019
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte, ao apreciar a ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou constitucional o dispositivo da Lei 10.029/2000 que autoriza o serviço militar voluntário sem o reconhecimento de vínculo ou obrigação de natureza trabalhista. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF641543 de 31/08/2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Encargos Especiais - GEE. Extensão. Militares em atividade. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão da Gratificação de Encargos Especiais - GEE a outros servidores públicos Militares em atividade, versa sobre tema infraconstitucional.
- Jurisprudência - STF1499910 de 10/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.07.2024. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem, ao assentar que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Consti...
- Jurisprudência - STF1225269 de 11/12/2019
Acórdão(s) citado(s): (REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA) ADI 2135 MC (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 15. Análise: 23/02/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF353 de 30/06/2021
ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, MOMENTO, DITADURA MILITAR, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFINIÇÃO, PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, DOUTRINA. LIMITAÇÃO, PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOUTRINA. PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PERTINÊNCIA, SERVIÇO, DOUTRINA. VIDA PRIVADA, SERVIDOR PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCI...
- Jurisprudência - STF1319009 de 26/05/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000162 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR, PI LEG-EST LEI-003808 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005377 ANO...
- Jurisprudência - STF1544116 de 16/05/2025
AGTE.(S) : J.C.S. ADV.(A/S) : JOCIMAR ANTONIO TASCA (331043/SP) ADV.(A/S) : REGIS DANIEL LUSCENTI (272190/SP) ADV.(A/S) : REGIS DANIEL LUSCENTI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (272190/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...