“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1528760 de 29/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE ALTERA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ART. 5º, CAPUT E LV, 37, 39 E 169, §3º, I E II, DA CF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO NÃO ...
- Jurisprudência - STF5329 de 23/02/2021
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL NA PREVISÃO DE REQUISITOS DE FAIXA ETÁRIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA (ART. 52, V, DA LEI 11.697/2008). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 93, I). DESPROPORCIONALIDADE E QUEBRA DA ISONOMIA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui jurisprudência firme no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem ...
- Jurisprudência - STF1422194 de 18/11/2024
AGTE.(S) : ANDREA SERGIO ARRUDA DINIZ AGTE.(S) : FLAVIO REZENDE DINIZ ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1422194 de 07/01/2025
EMBTE.(S) : ANDREA SERGIO ARRUDA DINIZ EMBTE.(S) : FLAVIO REZENDE DINIZ ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1527467 de 21/02/2025
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00265 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1148668 de 30/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, TRANSITORIEDADE, INCORPORAÇÃO) RE 140607 (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 593711 AgR (2ªT), RE 563965 RG, AI 751703 AgR (2ªT), RE 372527 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 770730 AgR (2ªT), ARE 925002 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 947950 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 23/01/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1480704 de 02/05/2024
AGTE.(S) : GLAUBERT FERREIRA BARBOSA ADV.(A/S) : RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MARCOS ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR INTDO.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE CIQUEIRA CAMPOS FERNANDES ADV.(A/S) : SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO ADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO...
- Jurisprudência - STF1210595 de 03/02/2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Adicional de inatividade. Militar. Proventos do posto superior. 4. Inexistência de repercussão geral. Tema 687. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.