“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1487810 de 21/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (POLICIAL MILITAR INATIVO, PENSIONISTA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO (GEE), FATO, PROVA) ARE 1442618 AgR (1ªT), ARE 1466100 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 20/08/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF716378 de 30/06/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho. Direito Constitucional. Ação trabalhista. Demanda de servidor da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - pelo reconhecimento de sua estabilidade no emprego em razão do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Discussão acerca do alcance da referida norma constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, com repercussão na esfera de interesse de inúmeros trabalhadores. Reconhecida a inaplicabilidade do dispositivo constitucional aos empregados das fundações públicas de ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Jurisprudência - STF7306 de 17/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (VIABILIDADE, FIXAÇÃO, REGRA, DESEMPATE, PROMOÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, LEI ESTADUAL) ADI 7317 (TP). (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, REGRA, REGIME JURÍDICO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, REMOÇÃO) ADI 6769 (TP), ADI 6781 (TP), ADI 7317 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 01/12/2023, MAV.
- Jurisprudência - STF1114827 de 27/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXTINÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, ÂMBITO MUNICIPAL.
- Jurisprudência - STF1213181 de 10/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, DOSIMETRIA DA PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REGIME PRISIONAL.
- Jurisprudência - STF1160525 de 10/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SUPERVENIÊNCIA, CONDENAÇÃO, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO ANTERIOR.
- Jurisprudência - STF1268491 de 27/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, LEI INCONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF3744 de 23/11/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECLARAÇÃO DE PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE GESTOR JURÍDICO DA CONSULTORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADAS AOS PROCURADORES DO ESTADO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS GESTORES JURÍDICOS. EXTINÇÃO DO CARGO. ATRIBUIÇÕES QUESTIONADAS EXCLUSIVAMENTE CONFERIDAS À PROCURADORIA DO ESTADO. REGULAMENTAÇÃO INTEGRAL. 1. A superveniente Lei estadual n. 21.792/2023, ao revogar a de n. 20.491/2019, disciplinou as atribuições da Procuradoria do Estado e in...