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Jurisprudência STF 1114827 de 27 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1114827 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

07/06/2019

Data de publicação

27/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019 9

Partes

AGTE.(S) : JOSE CIRILO CHITTO ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR ADV.(A/S) : GUILHERME NARDI NETO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE ADV.(A/S) : JULIO ANTONIO BAGETTI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXTINÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, ÂMBITO MUNICIPAL.

Legislação

LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000009 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, SC LEG-MUN LEI-004660 ANO-200 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, SC LEG-MUN LEI-004977 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, SC

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) ARE 775555 AgR (2ªT), ARE 775538 AgR (2ªT), ARE 1051588 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 12/08/2019, AMS.