“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.114.820.227.000.000 de 06/11/2023
APELAÇÃO. MPM. FRAUDE EM LICITAÇÃO E CONTRATO. EMPREGO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL E SEUS ACESSÓRIOS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O EQUIPAMENTO QUE FOI CONTRATADO E O QUE FOI ENTREGUE PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPOSTA EXPOSIÇÃO A PERIGO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A dissonância entre o sistema de ar comprimido medicinal que foi ofertado pela empresa na licitação e o modelo que consta na nota fiscal não pode ser entendida como indício de fraude,...
- Jurisprudência - STF2354 de 04/12/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 8.025/90. Decreto nº 99.266/90. Vedação de alienação dos imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas destinados à ocupação militar. Violação dos princípios da isonomia e da função social da propriedade. Não ocorrência. Conhecimento parcial. Improcedência da ação. 1. Disposições do decreto regulamentar revogadas por atos normativos posteriores, em momentos anteriores à propositura da ação. Impropriedade jurídica do objeto de controle, pois, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, há de se analisar direito vigente. Precedente. 2. A atividade mi...
- Jurisprudência - TSE8.646 de 13/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO – DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS.SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTES AUTOS.CUMPRIMENTO DA SANÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM.SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIM...
- Jurisprudência - STF1504517 de 16/10/2024
Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Instituidor da pensão. Militar excluído da corporação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a ...
- Jurisprudência - STF1230419 de 16/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundam...
- Jurisprudência - STF1114827 de 27/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXTINÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, ÂMBITO MUNICIPAL.
- Jurisprudência - STF1160525 de 10/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SUPERVENIÊNCIA, CONDENAÇÃO, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO ANTERIOR.
- Jurisprudência - STF1268491 de 27/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, LEI INCONSTITUCIONAL.