“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei11.326 de 24/07/2006
Art. 4º, III - eqüidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia;...
Lei9.432 de 08/01/1997
Art. 2º, XIV - navegação de travessia: aquela realizada: (Incluído pela Lei nº 12.379, de 2010)...
Lei13.249 de 13/01/2016
Art. 4º, III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;...
Lei6.242 de 23/09/1975
Art. 3º, I - prova de identidade;...
Lei12.009 de 29/07/2009
Art. 2º, Parágrafo Único, I - carteira de identidade;...
Lei5.634 de 02/12/1970
Art. 1º, Parágrafo Único - A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá como documento de identidade e terá fé pública."...
Lei12.593 de 18/01/2012
Art. 4º, IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;...
Lei13.180 de 22/10/2015
Art. 2º, I - a valorização da identidade e cultura nacionais;...