“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.851 de 10/12/1940
Art. 1º, §2º - Os vogais e suplentes dos empregadores e empregados serão escolhidos dentre as pessoas indicadas pelas associações sindicais de grau superior, observada a forma estabelecida na secção anterior. - Art. 19 Cada Conselho Regional terá uma Secretaria, sob a direção do funcionário que for designado para exercer as funções de Secretário. - Art. 21 Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção do funcionário que for designado para exercer as funções de Secretário. - Art. 50 Para a instauração de inquérito administrativo contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação, por escrito, à Junta ou Juízo de Direito dentr...
- Decreto-Lei1.104 de 16/06/1970
Brasília, 30 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
- Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1999
Art. 1º, II - um prédio, de propriedade de Carmelita Diogo Maia, situado em Fortaleza, à Avenida Tristão Gonçalves, nº 908, antes nº 356, com uma área construída de 112,00m², encravada em terreno que mede 4,29m de frente por 44,44m de fundos, com uma área total de 190,64m², limitando-se: ao nascente, frente, com a dita Av. Tristão Gonçalves; ao poente, fundos, com os prédios de nºs 931/81 da Av. Imperador, de propriedade das Casas Alves Comercial Ltda.; ao norte, lado esquerdo, com o prédio nº 898 da Rua Pedro I, de propriedade de Joaquim Alves do Na...
- Decreto-Lei918 de 08/10/1969
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO de LYRA TAVARES MÁRCIO de SOUZA e MELLO...
- Decreto-Lei1.507 de 23/12/1976
Art. 1º - O artigo 3º da Lei número 3.421, de 10 de julho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Taxa de Emergência, criada pelo Decreto-lei nº 8.311, de 6 dezembro de 1945, será cobrada sob a denominação de Taxa de Melhoramento dos Portos, e incidirá sobre a de mercadoria movimentada nos postos, de ou para navios ou embarcações auxiliares, na seguinte razão do valor comercial da mercadoria: a) 3% (três por cento) quando importada do exterior; b) 0,2% (dois décimos por cento) quando importada e exportada no comércio de cabotagem e de navegação interior. § 1º Nos casos de baldeação, quer direta quer por meio de...
- Decreto-Lei375 de 13/04/1938
Art. 6º - São atribuições da Junta Deliberativa: 1) promover, junto aos governos federal e estaduais, a unificação das leis e regulamentos que, relativos ao mate, disponham desde a colheita até à sua entrega ao consumo, tendo em conta as condições naturais de cada região, os métodos de análise, a classificação dos tipos de exportação e proibir a exportação de hervas inferiores; 2) sugerir aos govêrnos da União e dos Estados todas as medidas que deles dependerem e forem julgadas necessárias para melhorar os processos de cultura do mate, bem como do seu beneficiam...
- Decreto-Lei335 de 18/10/1967
Art. 6º - Os artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passarão a ter a seguinte redação: "Art. 12 Os Estados e Distrito Federal só receberão as suas quotas do Fundo Rodoviário Nacional após demonstrarem, perante o Conselho Rodoviário Nacional, por intermédio dos órgãos executivos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a destinação e aplicação, nos têrmos e condições da legislação vigente, dos recursos dêsse Fundo. § 1º Para a entrega das quotas referentes ao segundo trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere...
- Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988
Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.