“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Título 1 - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 62 - A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 10 - Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)...
- lei da política energética nacional
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 7º - Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- lei da ação civil pública
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Brasília, 18 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
- organização
- órgãos da república
- ministérios