“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto10.473 de 24/08/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997; XC - Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997; XCI - Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997; XCII - Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997; XCIII - Decreto de 26 de setembro de 1997 , que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências; XCIV - Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997; XCV - Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de...
- Decreto91.108 de 12/03/1985
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ABRIGO CRISTÃO, com sede na Rua Maria do Carmo, 857, Jardim Casqueiro, na Cidade DE Cubatão, Estado DE São Paulo (Processo-MJ nº 74 248/77); ABRIGO DOS POBRES BOM JESUS DA LAPA, com sede na Avenida Lauro DE Freitas, s/nº, na Cidade DE Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo-MJ nº 29 725/75); ABRIGO "NOSSA SENHORA APARECID...
- DecretoDecreto de 15 de Agosto de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único, b - Reservatório da Pequena Central Hidrelétrica Mogi-Guaçu. - Tem início no Marco 01, situado no encontro da margem direita do Rio Mogi-Guaçu com uma cerca de divisa do Canteiro de Obras da Usina Mogi-Guaçu; segue pela cerca da divisa do Canteiro de Obras com o rumo de 63º24'NW, por uma distância de 104,32m, até o Marco 02, situado no encontro da cerca de divisa do Canteiro de Obras com o limite de aquisição, cota 601,00m; segue pelo limite de aquisição, na cota 601,00m no sentido da ordem numérica crescente das...
- Decreto22.039 de 01/11/1932
Art. 1º - Ficam adotadas as modificações, adiante enunciadas, do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, a saber: 1 - Art. 3º - Substituido pelo seguinte o princípio do artigo: A Ordem compreende 22 secções, sendo uma no Distrito Federal, em cada Estado e no Territorio do Acre, com séde nas capitais respectivas (seguem-se os paragrafos). 2 - Art. 10, n. II - Passa para o art. 11, depois do n. III atual, sob n. IV, redigido nos termos seguintes: - os membros do Ministerio Público, federal e local, e os juizes e funcionários dos tribunais eleitorais, em processos contenciosos ou a...
- Decreto84.638 de 16/04/1980
João figueiredo Mário David Andreazza ESTATUTO da FUNCAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º-A Fundação Nacional do Índio, instituída em virtude da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos termos da lei civil, com sede e foro na Capital Federal, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente, tendo por finalidade: I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional. II - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento...
- Decreto2.195 de 08/04/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta REGULAMENTO SERVIÇO de TRANSPORTE de SINAIS de TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite - STS, instituído pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , como serviço de telecomunicações que, mediante o uso de satélites, realiza a recepção e emissão de sinais de telecomunicações, utilizando radiofreqüências predeterminadas. Art. 2º As condições para exploração e uso do STS s...
- Decreto6.689 de 11/12/2008
LUIZ INÁCIO LULA da SILVA Paulo Bernardo Silv Franklin Martins A N e X O CAPÍTULO I da DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO e SEDE Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da Repú...
- Decreto90.935 de 11/02/1985
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pela Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ALBERGUE BEZERRA de MENEZES, com sede na Rua São Roque, 720, Anti que, na Cidade de Itabuna, Estado da Bahia (Processo MJ nº 64.138/73); ASSOCIAÇÃO de ASSISTÊNCIA A CRIANÇA de URUPÊS, com sede na Rua Gustavo Martins Cerqueira, 321, na Cidade de Urupês, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 77....