“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto7.340 de 05/06/1941
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1941, 120º da, Independência e 53º da República.
- Decreto93.951 de 21/01/1987
Art. 1º, I - Domínio útil do terreno foreiro à Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém - CODEM, constituído de dois lotes, sendo que o primeiro tem como logradouro a Travessa Pe. Eutiquio, e a propriedade tem registro no Primeiro Ofício de Imóveis de Belém-PA, às fls. 147 do Livro 3-U, datado de 12 de junho de 1958. O lote posterior integrava a propriedade que tinha como logradouro a Rua dos Mundurucus e cadastrado sob o nº 1613, sendo que a transferência da propriedade para a Universidade Federal do Pará ficou registrada no Primeiro Ofício de...
- Decreto20.630 de 09/11/1931
Art. 2º - Os candidatos á inscrição no referido registro que, na data da publicação do presente decreto, ainda não tiverem obtido despacho para os respectivos requerimentos, ou os candidatos que apresentarem os seus requerimentos até 31 de dezembro proximo, só poderão obter a inscrição si tiverem juntado os seguintes documentos: 1, prova de identidade; 2, prova de idoneidade moral; 3, certidão de maioridade; 4, prova de exercício regular no magisterio pelo menos durante dois anos, em estabelecimento oficial ou particular regularmente organizado; 5, uma das seguintes provas de habilitação: a...
- Decreto94.536 de 29/06/1987
Art. 35, II - Técnico de Nível Superior - para desempenho de atividade técnico-profissional de nível superior destinada à execução de tarefas de apoio ao ensino, que exijam elevado grau de conhecimento e precisão;...
- Decreto2.726 de 10/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico* Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados "Estados-Partes", Em virtude dos princípios e objetivos enunciados pelo Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991; Conscientes de que a Educação é um fator fundamental no cenário dos processos de
- DecretoDecreto de 15 de Março de 2012
Brasília, 15 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
- Decreto436 de 31/05/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça ácerca da representação do Chefe de Policia da Capital Federal sobre os graves inconvenientes resultantes da rigorosa applicação das regras de competencia em razão do logar do delicto ou da residencia do réo ás attribuições administrativas e criminaes dos delegados de policia d...
- Decreto6.344 de 04/01/2008
Art. 1º - O § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, de 8 de novembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º Suco de uva reconstituído é o suco obtido pela diluição de suco concentrado ou desidratado, até a concentração original do suco integral ou ao teor de sólidos solúveis mínimo estabelecido no padrão de identidade e qualidade do suco de uva integral, sendo obrigatório constar na sua rotulagem a origem do suco utilizado para sua elaboração, se concentrado ou desidratado, sendo opcional o uso da expressão "reconstituído"." (NR)...