“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto8.445 de 06/05/2015
Art. 1º, §1º - Os serviços públicos de inspeção dos Estados e do Distrito Federal solicitarão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a análise e a aprovação da documentação para reconhecimento da equivalência.
- Decreto6.138 de 28/06/2007
Art. 3º - A Rede Infoseg poderá disponibilizar informações nacionais de estatística de segurança pública e de justiça criminal, dos cadastros nacional e estaduais de informações criminais e de identidade civil e criminal, de inquéritos, de mandados de prisão, de armas de fogo, de veículos automotores, de processos judiciais, de população carcerária, de Carteiras Nacionais de Habilitação, de passaportes de nacionais e de estrangeiros, de...
- Decreto63.526 de 04/11/1968
Art. 3º - Continuam em vigor as tabelas anexas ao Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965 , com as modificações efetuadas pela extinta Comissão Permanente de Aditivo para Alimentos (C.P.A.A.), e com as alterações introduzidas pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (C.N.N.P.A.) do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, até que sejam fixados os novos padrões de identidade e qualidade para os diferentes tipos de alimentos.
- Decreto88.086 de 07/02/1983
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo fica condicionado, quanto à Administração Direta, à decisão do Ministro de estado da respectiva área de competência e, no tocante às entidades da Administração Indireta, ao critério de suas direções, podendo aplicar-se a diplomas universitários, certificados de conclusão de curso, cédulas de identidade e documentos de identificação a estas equiparados por lei, quando expedidos por entidades federais encarregadas da fiscalização do exercício de atividades profissionais.
- Decreto3.411 de 12/04/2000
Brasília, 12 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
- Decreto9.094 de 17/07/2017
Art. 5-a, §5º - A substituição dos dados constantes nos incisos I a VIII do caput pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 . (Incluído pelo Decreto nº 9.723, de 2019)...
- Decreto42.784 de 09/12/1957
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Frienderrach de Oliveira Lobo, uma (1) função de Trabalhador, referência "17", da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Diretoria da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal para identicar tabela da Secção de Investigação Fitossanitária, da mesma Divisão e Departamento, do Ministério da Agricultura.
- Decreto4.034 de 26/11/2001
Art. 12 - Promoção "post-mortem" é aquela que visa expressar o reconhecimento da Pátria à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito. Promoção "em Ressarcimento de Preterição"...