“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto10.306 de 02/04/2020
BIM em obras e serviços de engenharia pública
Art. 6º, §2º - Observado o disposto no inciso VII do caput , os profissionais escolhidos pelo contratado para executar os serviços deverão estar habilitados e comprovar experiência, conhecimento ou formação em BIM .
- engenharia pública
- bim
- inovação tecnológica
- Decreto11.713 de 26/09/2023
Art. 7º, §3º - O Comitê Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas de notório conhecimento para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
- Decreto6.629 de 04/11/2008
Art. 46, §2º - Serão aceitos como comprovantes do emprego formal, cópias legíveis das páginas das carteiras de trabalho dos jovens, onde constam os dados (nome, CPF, Carteira de Identidade) e o registro pela empresa contratante, assim como intermediação de mão-de-obra operacionalizada no sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- Decreto63.166 de 26/08/1968
Art. 1º, §2º - Da mesma forma, ficam dispensados do reconhecimento de firma, os contratos e documentos em geral, necessários às operações entre órgãos de natureza privada integrantes do Sistema Financeiro Da Habitação, inclusive os agentes financeiros do Banco Nacional Da Habitação. (Incluído pelo Decreto nº 64.024-A, de 1969)...
- Decreto10.593 de 24/12/2020
Capítulo 5 - DA DECLARAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA...
- Decreto90.817 de 17/01/1985
Art. 68, §6º - Identificada a inobservância do requisito do item III, o IAPAS fará a comunicação da irregularidade ao CNSS a ao Ministério da Justiça para fins de cancelamento de título de reconhecimento como de utilidade pública e do certificado de filantropia, do que dará ciência à entidade, ficando a isenção automaticamente revogada a partir do mês seguinte ao do ato cancelatório do título ou do certificado. "Art. 71 - Os sindicatos representativos das categorias profissionais de trabalhadores avulsos estão obrigados, quando do pagamento de férias a cada tr...
- Decreto6.620 de 29/10/2008
Art. 4º, Parágrafo Único - As tarifas praticadas, inclusive dos serviços de natureza operacional e dos serviços denominados acessórios, deverão ser de conhecimento público e de fácil acesso.
- Decreto93.594 de 19/11/1986
Art. 6º - Fica igualmente sustada, dentro do prazo estabelecido no artigo 1º, a criação de novas universidades, seja por autorização, seja por via de reconhecimento, ressalvado o exame dos processos que tenham sido protocolados no respectivo Conselho de Educação até a data da publicação do presente Decreto.