“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto5.912 de 27/09/2006
Art. 18 - As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas do CONAD.
- Decreto80.145 de 15/08/1977
Art. 24, §3º - O expedidor ou exportador indenizará a empresa transportadora por todas as perdas e danos, resultantes da inveracidade ou inadequação dos elementos que lhe compete informar para o preenchimento do conhecimento de transporte intermodal. O direito da empresa transportadora a tal indenização não a eximirá das responsabilidades e obrigações previstas neste Decreto e no conhecimento de transporte intermodal.
- Decreto4.524 de 17/12/2002
Art. 16 - Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda ( Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001, art. 2º , e Lei nº 8.981, de 20 de janeiro <...
- Decreto9.311 de 15/03/2018
Art. 3º, VIII - família assentada - unidade familiar homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento de projeto que não tenha sido criado pelo Incra, documento equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.166, de 2019)...
- Decreto93.872 de 23/12/1986
Art. 22, §1º - O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
- Decreto10.160 de 09/12/2019
Art. 4º, II - promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal;...
- Decreto9.906 de 09/07/2019
Art. 16 - Fica instituído o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, de natureza simbólica, a ser concedido anualmente pelo Presidente da República em reconhecimento à atuação de cidadãos e de entidades responsáveis por atividades voluntárias de relevante interesse social com impactos transformadores na sociedade.
- Decreto41.797 de 08/07/1957
Art. unico - É concedido reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos, mantida pelo Govêrno do Estado de São Paulo e integrantes da Universidade de São Paulo, com sede em São Carlos, no Estado de São Paulo.