“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto92.461 de 12/03/1986
Brasília, 12 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Decreto9.489 de 30/08/2018
Art. 33, §2º, IV - valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social - compreende ações com impacto na cultura e no clima organizacional, orientadas para a promoção da dignidade, da realização e do reconhecimento profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)...
Decreto9.406 de 12/06/2018
Art. 46, §1º - A manifestação de interesse pela área ofertada deverá ocorrer de forma eletrônica e será protegida de sigilo, de modo a resguardar a quantidade e a identidade dos interessados.
Decreto9.245 de 20/12/2017
Art. 17, VII - constituir grupos de trabalho sobre temas específicos que demandem conhecimento técnico especializado para dar suporte às suas atividades; (Revogado pelo Decreto nº 11.185, de 2022)...
Decreto95.598 de 06/01/1988
Art. 2º - O Presidente da República, mediante decreto, designará os membros da Comissão, em número que considerar conveniente, dentre pessoas de notável conhecimento e experiência na matéria.
Decreto10.380 de 28/05/2020
Art. 4º, I - definir e orientar sobre a aplicação de metodologias de gerenciamento de projetos, no âmbito da Secretaria Especial, e instituir o processo de gestão do conhecimento;...
Decreto94.061 de 26/02/1987
Art. 10 - De decisão não unânime do Conselho caberá recurso para o Ministro da Justiça, no prazo de quinze dias, contados da data do conhecimento da decisão.
Decreto4.279 de 21/06/2002
Brasília, 21 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República...