“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto97.274 de 16/12/1988
Art. 4º, II - dispor sobre critérios para o reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência;...
Decreto75.583 de 09/04/1975
Art. 36, I, g - no caso de produto em trânsito, os nomes do remetente e consignatário, número do conhecimento de despacho, nome da empresa de transporte ou do proprietário do veículo.
Decreto19.606 de 19/01/1931
Art. 9º - A instalação e o funcionamento da farmácia alopata, homeopática, dosimétrica e de outro qualquer gênero, depende no Distrito Federal da autorização do Departamento Nacional de Saude Pública e da autoridade sanitária local, competente nos Estados.
Decreto5.703 de 15/02/2006
Art. 1º, §5º - Poderá ser expedido cartão de identidade funcional aos contratados, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a sua identificação funcional for imprescindível para o exercício das atividades.
Decreto2.026 de 10/10/1996
Art. 1º, IV - avaliação dos programas de mestrado e doutorado, por área do conhecimento.
Decreto7.166 de 05/05/2010
Art. 1º - Fica criado o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil com a finalidade de implementar o número único do Registro de Identidade Civil - RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
Decreto8.945 de 27/12/2016
Art. 28, II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;...
Decreto12.486 de 03/06/2025
Art. 3º, I - o reconhecimento da elevada vulnerabilidade dos recifes de coral em face da mudança do clima e da alta probabilidade de que esses ecossistemas sejam os primeiros a serem extintos devido aos seus efeitos; e...