“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto52.721 de 21/10/1963
Art. 5º, a - teórica - aquela que trata de assuntos básicos necessários à compreensão de outras disciplinas do currículo ou de conhecimento básico geral;...
Decreto9.049 de 12/05/2017
Art. 17 - Cabe à CPO o início do processo para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ex officio ou a sua instrução, quando resultar de recurso interposto.
Decreto7.083 de 27/01/2010
Art. 2º, VI - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e...
Decreto83.150 de 12/02/1979
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração, ministrado pela Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Econômicas, mantida pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, com sede na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto80.650 de 01/11/1977
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao Curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Faculdade Superior do Nordeste, mantida pela Fundação Educacional Encosta Inferior do Nordeste, com sede na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto71.200 de 04/10/1972
Art. 1º - É concedido reconhecimento aos cursos de Pedagogia e Ciências da Faculdade de Ciências, Letras e Pedagogia da Universidade Mackenzie, mantida pelo Instituto Mackenzie, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto37.283 de 29/04/1955
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso de auxiliar de enfermagem da Escola de Auxiliares de Enfermagem da Paraíba, mantida pelo Govêrno do Estado da Paraíba e com sede em João Pessoa, Capital do mesmo Estado.
Decreto39.332 de 08/06/1956
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social da Paraíba, mantida pela Sociedade Feminina de Instituição e Caridade e com sede em João Pessoa Capital do Estado da Paraíba.