“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Lei9.712 de 20/11/1998
Art. 1º - A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com os seguintes artigos: " Art. 27-A São objetivos da defesa agropecuária assegurar: I - a sanidade das populações vegetais; II - a saúde dos rebanhos animais; III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. § 1º Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades: I - vigilância e def...
- Lei14.073 de 14/10/2020
Brasília, 14 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
- Lei6.505 de 13/12/1977
Brasília, em 13 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
- Lei12.014 de 06/08/2009
Art. 1º - O art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61 Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos ...
- Lei14.002 de 22/05/2020
Art. 32, §1º - (...) I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais do órgão, da entidade ou da organização de exercício; (...) § 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor no órgão, na entidade ou na organização de exercício será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ, a ser instituído no âmbito do órgão de lotação, em ato de seu dirigente máximo. § 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-a...
- Lei14.837 de 25/04/2024
Atendimento Individualizado a Mulheres no SUS
Art. 1º - A Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar o equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo, cujos objetivos são: I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas tecnologias, em seus diversos suportes; II - promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos e alunas, em especial no campo da leitura ...
- atendimento humanizado, sus
- Lei2.919 de 31/12/1914
Art. 1º, IV - No correr do mez de dezembro os diversos ministerios remetterão ao da Viação uma lista completa dos funccionarios que possam fazer uso official do telegrapho no anno seguinte, indicando-lhes o nome e o cargo, e, ainda quando possivel, os destinatarios aos quaes ordinariamente se dirigem; em 1915 a lista para esse anno será remettida no mez de janeiro; as alterações da lista no correr do anno serão notificadas ao Ministerio da Viação, que dellas dará conhecimento á Repartição Geral dos Telegraphos;...