“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei10.425 de 19/04/2002
Art. 2º - A Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Lei14.617 de 10/07/2023
Art. 2º, I - amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros;...
Lei14.978 de 18/09/2024
Art. 3º, XVII - a segmentação do turismo, como forma de organizar a atividade para fins de planejamento, gestão e mercado, considerados os segmentos turísticos com base nos elementos de identidade da oferta e nas características da demanda;...
Lei14.666 de 04/09/2023
Art. 2º, II - capacitação e formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações direcionadas ao meio rural;...
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 219, §2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei7.273 de 10/12/1984
Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Lei4.239 de 27/06/1963
Art. 16 - A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário. (Regulamento )...
Lei11.988 de 27/07/2009
Brasília, 27 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.