“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 27, IV - dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua vida pessoal, que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo; e...
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 127, §4º, II - observar a diretriz de redução das desigualdades regionais, sociais, de gênero, de raça e de etnia, quando da aplicação de seus recursos, no que couber a cada agência em face do seu portfólio de produtos e base de clientes;...
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 118 - Nenhum proprietário, possuidor, administrador ou guarda poderá negar informações necessárias à fiscalização do impôsto, nem impedir que os encarregados dos serviços relacionados com o lançamento percorram o imóvel, desde que o façam nos limites da ordem e do direito, e que apresentem documentos comprobatórios da sua identidade pessoal e funcional.
Lei10.871 de 20/05/2004
Art. 23, I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;...
Lei12.395 de 16/03/2011
Art. 2º, §1º - O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.
Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Lei8.425 de 22/05/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O programa a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo o incentivo ao conhecimento da vida e ao valor cultural das obras de Graciliano Ramos.
Lei11.959 de 29/06/2009
Art. 2º, XII - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais;...