“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei8.864 de 28/03/1994
Brasília, 28 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Lei6.860 de 24/11/1980
Art. 2º, II - Promover pesquisas teóricas e aplicadas no campo da Ciência do Direito com vista ao incremento do conhecimento da comunidade científica na área;...
Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 8º, VII - cumprir e fazer cumprir a legislação e deliberações do Conselho Curador, informando-o de todas as denúncias de irregularidades que tomar conhecimento.
Lei12.244 de 24/05/2010
Art. 2º, I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas tecnologias, em seus diversos suportes; (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)...
Lei5.772 de 21/12/1971
Art. 104, c - os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes.
Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 47 - No processo iniciado em virtude de representação do interessado, admitir-se-á o litisconsórcio ativo ou passivo, fundado na comunhão ou identidade de interêsse.
Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 42 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
Lei12.058 de 13/10/2009
Art. 16 - Os arts. 1º e 2º e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. (...)" (NR) "Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identif...