“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 8º - Promoção post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Distrito Federal ao Oficial, falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto.
Lei9.650 de 27/05/1998
Art. 3º, I, f - gestão da informação e do conhecimento; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)...
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 42-a, §5º, III - incorporação da notificação dos casos de ideação e de tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, resguardada a identidade do profissional; (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)...
Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 74 - Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.
Lei12.085 de 05/11/2009
Art. 2º - A UFOPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Lei14.164 de 10/06/2021
Art. 2º, I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ;...
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 2º - A UFGD terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Lei13.260 de 16/03/2016
Lei Antiterrorismo
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.