“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 25 de Maio de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO E AO IDOSO CARENTE, com sede na cidade de Porto Vitória, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 79.318.119/0001-67 (Processo MJ nº 12.968/91-47); ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA de CUBATÃO "DR. LEÃO de MOURA", com sede na cidade de Cubatão, Estado d...
- Decreto6.288 de 06/12/2007
Art. 2º - O Decreto nº 4.297, de 2002, fica acrescido dos arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A: " Art. 6-A . O ZEE para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal deverá gerar produtos e informações nas seguintes escalas: I - ZEE nacional na escala de apresentação 1:5.000.000 e de referência 1:1.000.000; II - ZEE macrorregionais na escala de referência de 1:1.000.000 ou maiores; III - ZEE dos Estados ou de Regiões nas escalas de referência de 1:1.000.000 à de 1:250.000, nas Macro Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste e de 1:250.000 a 1:100.000 nas Macro Regiões Sudeste, Sul e na Zona Costeira; e IV - ZEE local nas escalas de referência de 1:10...
- Decreto2.858 de 07/12/1998
Art. 1º - Os arts. 3º , 5º , 7º e 16 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A movimentação e o empenho das dotações dos órgãos do Poder Executivo dos Grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital", constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, ficam limitados a R$ 25.134.805.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais) para o Grupo de fontes A, R$ 1.628.909.000,00 (um bilhão seiscentos e vinte e oito milhões...
- Decreto84.638 de 16/04/1980
João figueiredo Mário David Andreazza ESTATUTO DA FUNCAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º-A Fundação Nacional do Índio, instituída em virtude da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos termos da lei civil, com sede e foro na Capital Federal, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente, tendo por finalidade: I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional. II - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento...
- Decreto88.747 de 26/09/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DA PIEDADE - ASPPADE, com sede na Rua Joaquim Torres, 185, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (Processo MJ nº 64.787/77); AÇÃO SOCIAL "SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO", com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, 1146, na Cidade de Alenquer, Estado do Pará (Processo MJ nº 15.143/73); ALBERGUE NOTURNO "PROTETOR DOS POBRE...
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 1993
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ABRIGO SÃO LOURENÇO DE JAÚ, com sede na cidade DE Jaú, Estado DE São Paulo, portador do CGC nº 50.759.091/0001-11 (Processo MJ nº 1.616/93-18); ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ, com sede na cidade do Rio DE Janeiro, Estado do Rio DE Janeiro, portadora do CGC nº 32.315.541/0001-03 (Processo MJ nº 18.444/92-50); AÇÃO CRISTÃ PRÓ-GENTE, com sede na cidade DE Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.361.196/0001-40 (Processo MJ nº 4.514/93-46); ASILO DOS VELHINHOS DE V...
- Decreto71.846 de 16/02/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidades pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes, instituições: MJ-6.433-71 - Abrigo da Velhice São Vicente de Paulo, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo; MJ-13.770-71 - Asilo Pai Abraão, com sede em Colatina, Estado do Espirito Santo; MJ-55.533-69 - Asilo dos Pobres com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; MJ-11.866-71 - Associação dos Santos Anjos Custódios, com sede em Cabo Fri...
- Decreto98.247 de 06/10/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - As faixas e áreas de terras a que se refere este Decreto, com aproximadamente 5.434,11m², assim se descrevem e caracterizam: 1 - Faixa para o Oleoduto Santos/Utinga Faixa de terra com 5,00m de largura e 668,00m², destinada à instalação do sistema de proteção catódica do Oleoduto Santos/Utinga, tendo por eixo os Pontos E-13, de coordenadas UTM N = 7.373.756,4190 e E = 343.078,9268, e E-15, de coordenadas UTM N = 7.373.728,200 e E = 342.944,500, passando por imóveis particulares, no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. 2 - Área para o Oleodut...