“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto90.817 de 17/01/1985
Art. 1º, §9º - A utilidade-habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, integra o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social." "Art. 43 - O salário-base de que trata o item II do artigo 41 é estabelecido em função do tempo de filiação e dos limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, observada a escala seguinte: CLASSE TEMPO de FILIAÇÃO SALÁRIO-BASE 1 Até 1 ano 1 salário mín...
- Decreto73.804 de 12/03/1974
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 15.367-71- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itabira (A.P.M.I.I), com sede em Itabira, Estado de Minas Gerais; MJ. 2.929-73 - Associação Senhor Bom Jesus de Ibitinga, com sede em Ibitinga, Estado de São Paulo; MJ. 31.976-73 - Associação Benéfico-Educativa Sagrado Coração de...
- Decreto9.171 de 17/10/2017
Art. 1º - O Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º O ensino no Exército compreende os seguintes graus: I - fundamental, de qualificação profissional - destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos; II - médio - destinado à qualificação profissional dos militares que ingressaram na carreira nesse nível, para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias das graduações de sargentos e subtenentes...
- Decreto10.126 de 21/11/2019
Art. 1º - O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 , será regido por este Decreto e pelo regulamento operativo aprovado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 1º(...) V - a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, no...
- Decreto93.541 de 06/11/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO ANGAIÁ CAMPHILL DO BRASIL, com sede na Rua Marechal Deodoro, 1155/104, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 07.781/82); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de ANDRADAS, com sede na Rua Padre Benatti, 393, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais (P...
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO SÃO JOSÉ, com sede na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 18.770.180/0001-56 (Processo MJ nº 19.840/94-84); ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PORTADORES de DEFICIÊNCIA DO ESTADO de RONDÔNIA - ASAPORDE - VERY SPECIAL ARTS - RONDÔNIA, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, portadora do CGC nº 34.481.820/0001-64 (Processo MJ nº 25.328/94-31); ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CATEQUISTA DO SAGRADO CORAÇÃO, com sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Pau...
- Decreto1.909 de 23/08/1937
O presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal e atendendo à proposta feita pelo Conselho Federal de Serviço Público Civil, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, do capítulo VI, da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e, ainda, Considerando que as alterações propostas pelo C. F. S. P. C., visam corrigir falhas encontradas na classificação de funcionários das carreiras de "desenhista", "fotógrafo, "químico", "correeiro", "impressor litográfico", "operário do material bélico" e "revisor"...
- DecretoDecreto de 18 de Janeiro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade publica federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE de RIO BRILHANTE, com sede na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 03.076.452/0001-45 (Processo MJ nº 17.158/95-38); ASSOCIAÇÃO de REABILITAÇÃO de LESÕES LÁBIO PALATAIS, com sede na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, portadora do CGC Nº 78.592.748/0001-18 (Processo MJ Nº 16.688/94-13); ASSOCIAÇÃO LAR de MENORES, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, portadora do CGC Nº 60.002.136/0001-62 (Pro...