“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto47.970 de 31/03/1960
Art. 1º - Ficam incluídas, no Quadro Permanente do Ministério da Saúde, as funções gratificadas abaixo discriminadas, que integram a lotação da Escola Nacional de Saúde Pública, criada pela Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954: 1 - Diretor - FG-1 1 - Chefe de Secretaria - FG-3 1 - Chefe da Turma de Contrôle Escolar (T.C.E) - FG-5 1 - Chefe da Turma de Informações e Assistência (T.I.A) - FG-5 1 - Chefe da Turma de Pessoal e Orçamento (T.P.O) - FG-5 1 - Chefe da Turma de Material e Transporte (T.M.T.) - FG-5 1 - Chefe da Turma de Comunicações (T.C.) - FG-3 1 - Chefe do Setor de Cooperação e Divulgação (S.C.D.) FG-3 1 - Chefe da Biblioteca (B.) - FG-5 1...
- Decreto6.210 de 18/09/2007
Art. 1º, §6º, V - a . x . EA . P ofertada " (NR) "Art. 26 (...) § 1º O montante total de energia contratado em leilões de ajuste não poderá exceder a um por cento da carga total contratada de cada agente de distribuição, exceto nos anos de 2008 e 2009, quando este limite de contratação será de cinco por cento. (...)" (NR) "Art. 28 (...) § 5º A ANEEL deverá disciplinar a forma de aplicação de mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica proveniente dos leilões de que trata o § 5º do art. 19, somente para os anos em que h...
- Decreto91.418 de 10/06/1985
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º , O Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás terá a seguinte composição: I - Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, na qualidade de Presidente; II - Ministro das Minas e Energia, que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos; III- Ministro dos Transportes; IV - Ministro da Indústria e do Comércio; V - Ministro da Fazenda; VI - Ministro do interior; VII- Ministro da Agricultura; VIII - Ministro do Trabalho; IX - Ministro d...
- Decreto12.534 de 25/06/2025
Art. 1º, §3º - A análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar caracterizada a desistência, e caberá ao interessado realizar novo requerimento." (NR) "Art. 25 A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto." (NR) "Art. 39 (...) XII - informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sempre que autorizar novos canais para receber requerimentos do Benefício de Prestação Continuada. (...)" (NR) "Art. 41-A . A gestão e a operacionalização do Benefício de Prestação Continuad...
- Decreto39.093 de 30/04/1956
Art. 510, §14 - Vigoram para os leites "magro e desnatado" as mesmas exigências para o leite tipo "C", quanto a horário de beneficiamento e condições de distribuição. Art. 523 - 3 - Impressos nas côres: azul par o tipo "A"; verde para o tipo "B"; natural para o tipo "C"; vermelho para o "magro" e amarelo para o "desnatado" com inscrição do tipo respectivo. Art. 529 - 1 - só para leites "magros" e "desnatados" "pasteurizado", com tolerância para o tipo "C", enquanto não existirem instalações suficientes nos centros de consumo, para engarrafamento total. Art. 531 Permite-se a homogenização de qualquer tipo de leite,...
- Decreto98.315 de 23/10/1989
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 20.082/87-36); Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ (Processo MJ nº 7.751/89-91); Escola Técnica de Comé...
- Decreto70.998 de 17/08/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ. 58.914-71 - Amigos da Vila Esperança, com sede em Tapiratiba, Estado de São Paulo; MJ. 33.127-67 - Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe; MJ. 34.399-70 - Creche de Santa Rita do Sapucaí, com sede em Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais; MJ. 11.863-71 - Educandário S...
- Decreto3.018 de 06/04/1999
Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional Os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, Considerando: Que a defesa da liberdade e da justiça e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, reconhecidos pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, são deveres primordiais dos Estados; Que a Assembléia Geral da Organização, na Resolução 4 de 30 de junho de 1970, condenou energicamente os atos de t...