“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto10.577 de 14/12/2020
Art. 1º - O Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2030 as operações de comércio exterior dos materiais referidos no art. 1º somente serão realizadas mediante prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear. (...)" (NR) "Art. 3º (...) II - acompanhar a evolução e o desenvolvimento tecnológico do processo industrial das empresas referidas no inciso I por meio de inspeções conjuntas, a cada dois anos, com a participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério de Minas e Energia; (...) V - adotar as medidas que lhe competem para assegurar ...
- Decreto22.897 de 06/07/1933
Art. 7º - Os programas de ensino das cadeiras enumeradas no artigo anterior deverão ser organizados de modo que haja entre êles uma conveniente harmonia de orientação didatica, sujeitos, entretanto, ás seguintes delimitações de assunto e distribuição de materia: I, Matemática superior: Geometria analítica, Cálculo diferencial, Cálculo integral, Noções de cálculo gráfico. II, Geometria descritiva Revisão da teoria das projeções conicas e cilindricas; classificação e propriedades gerais das superficies desenvolviveis e reservas; estudo geral dos corpos de revolução e circunvolução. III, Persp...
- Decreto80.803 de 21/11/1977
Art. 1º - O artigo 7º dos Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER passa a ter a seguinte redação: " Art. 7º - Poderão integrar-se ao Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural, mediante credenciamento pela EMBRATER, além das empresas referidas no artigo 5º da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974 , empresas privadas, órgãos associativos e profissionais liberais autônomos, que se dediquem às atividades de assistência técnica e extensão rural. § 1º - Consideram-se autônomos, para os efeitos deste artigo, os profissionais assim conceituados pe...
- DecretoDecreto de 01 de Agosto de 1994
Art. 1º - A União aceita a doação com, encargo, que lhe faz o Município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, conforme Lei Municipal nº 3.591/93, de 25 de novembro de 1993, do terreno urbano com área de 24.456,56m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), situado na Quadra 19, Lote nº 01, no loteamento denominado Jardim Esperança, naquele Município, com as características e confrontações constantes da matrícula nº4-5.577, de 18 de novembro de 1992, do Cartório de Registro d...
- Decreto96.878 de 29/09/1988
Art. 1º - Passam à administração do Ministério da Aeronáutica os bens da União, localizados na Ilha de Fernando de Noronha, e a seguir relacionados, com os respectivos móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como, todas as benfeitorias e utilidades necessárias ao respectivo funcionamento: - Pista de pouso, medindo 1.844m x 45m e pátio de estacionamento de aeronaves. - Tombo FN 001/000: D-001 Depósito de Carga paletizada D-002 Reservatório d'água D-003 Depósito de Diesel D-004 Depósito de Diesel E-001 Clube do Destacamento de Proteção ao Vôo E-002 ...
- Decreto9.479 de 22/08/2018
Art. 1º - O Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) I - elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD; (...)" (NR) "Art. 6º (...) XVIII - serviço <...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA de PRESIDENTE VENCESLAU, com sede na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 45.681.905/0001-02 (Processo MJ nº 25.791/95-36); ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE de PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 60.003.548/0001-17 (Processo MJ nº 23.685/95-18); CASA de MARIA - AUXÍLIO ESPÍRITA DA VELHICE DESAMPARADA, com sede na cidade
- Decreto97.072 de 21/11/1988
Art. 1º - A letra a do inciso VI do art. 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987, que "Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em Tempo de Paz, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fixar como privativos de Oficial-General da Aeronáutica os seguintes cargos: I - (...) VI - Quadro de Oficiais Aviadores, Engenheiros ou Intendentes: a) Do posto de Brigadeiro: - Subdiretor de Apoio de Superfície da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica; - Subdiretor de Patrimônio da Diretoria de