“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto7.367 de 25/11/2010
Art. 1º, §4°, d - sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos; (...) § 2º A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime. (...)" (NR) "Art. 6º (...) § 7º Não se aplica o disposto no inciso I do § 1º e no inciso I do § 9º no caso de contratação de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, quando precedida de licitação na modalidade leilão. (...) § 9º Os aditiv...
- DecretoDecreto de 20 de Maio de 1994
Art. 1º, §2°, b - A cargo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte): - aquisições de cabos condutores de energia, cabos pára-raio, ferragens e isoladores para as linhas de transmissão em 230 KV, com origem na Usina Hidrelétrica de Samuel e término nos Municípios de Ariquemes e Ji-Paraná, bem assim aquisições complementares de equipamentos de comando, controle, proteção e cubículos blindados para as subestações de Ariquemes e Ji-Paraná, no valor de CR$11.554.000.000,00 (onze bilhões quinhentos e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros reais); -...
- Decreto95.865 de 23/03/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e Considerando a necessidade de serem agraciados todos aqueles que diretamente têm prestado valiosa contribuição às atividades desenvolvidas pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, quer sejam integrantes de seus quadros ou a eles estranhos; Considerando a importância dos trabalhos prestados pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, em prol da grandeza do desenvolvimento nacional e na proteção à saúde da população brasileira que habita as áreas endêmicas; ...
- Decreto12.436 de 16/04/2025
Art. 2º, X - formular, articular e implementar políticas públicas de pesquisa e desenvolvimento para a promoção e a proteção da integridade da informação." (NR) "Art. 24 (...) I - propor e articular políticas públicas para a promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação, da integridade da informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na internet, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia Geral da União; (...) IV - propor e implementar políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática, a fim de o fortalecer a comu...
- Decreto24.150 de 20/04/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil : Considerando que, não só as legislações mais adiantadas, como a própria legislação nacional, ao lado da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, limitadora do direito de propriedade, tem admitido restrições à maneira de usar esse direito, em benefício de interêsses ou conveniências gerais; Considerando que a necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por princípios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, impondo, como impôs, aos povos da mais elevada educação jurídica, a in...
- Decreto7.246 de 28/07/2010
Art. 22 - Os agentes de distribuição integrados ao SIN não estarão sujeitos aos limites de contratação de que tratam os arts. 24 , 36 , 38 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , nos três anos subsequentes ao da respectiva interligação. Paragráfo único. O custo total de geração correspondente à sobrecontratação de energia elétrica, pelo período definido no caput ,será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2º . (Revogado pelo Decreto nº 10.050, de 2019)...
- Decreto12.417 de 21/03/2025
Entrevista prévia no Bolsa Família
Art. 1º - O Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IX - zelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; X - executar outras competências e atribuições que venham a ser estabelecidas em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistências Social, Família e Combate à Fome; e XI - observar índice máximo de famílias compostas de uma só pessoa inscritas no Programa Bolsa Família estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome....
- Decreto57.654 de 20/01/1966
Art. 3º, b - após o tempo de Serviço Militar inicial, apenas para os casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma. 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça da Organização Militar. 11) dispensa de incorporação - Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes. 12) dispensa do Serviço Militar inicial - Ato pelo qual os brasileiros, embora obrigados ao Serviço Militar, são dispensados da pr...