“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto89.315 de 24/01/1984
Art. 1º - Fica estabelecida uma área de proteção de 30,91ha, para a fonte de água mineral situada no Distrito e Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, a que se refere o Decreto n º 24.623, de 03 de março de 1948 , tendo por titular Minalba, Alimentos e Bebidas S.A.
- Decreto7.465 de 25/04/2011
Art. 2º - (...) III - Secretaria-Executiva; (...) " (NR) " Art. 4º . .. (...) II - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria; (...) " (NR) " Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: (...) " (NR) " Art. 9º Ao Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais incumbe: (...) " (NR) " Art. 10 Aos Subchefes, ao Assessor-Chefe, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades que integram suas respecti...
- Decreto71.235 de 10/10/1972
Art. 12 - O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata este decreto será, no mínimo, de 40 horas semanais, com integral e exclusiva dedicação ao desempenho das atribuições que lhes são inerentes.
- Decreto11.149 de 26/07/2022
Art. 1º, Parágrafo Único, V - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada na condição de bolsista integral; e...
- Decreto9.143 de 22/08/2017
Art. 2º, Parágrafo Único, II - leilões de que trata o inciso IV do caput do art. 19." (NR) "Art. 36 (...) I - nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos realizados nos anos "A-5" e "A-6", repasse integral dos custos de aquisição da energia elétrica; II - nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos realizados nos anos "A-3" e "A-4":...
- DecretoDecreto de 26 de Fevereiro de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à Estação Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Conversora Corrente Alternada-CA/Corrente Contínua-CC do Bipolo nº 1 na Subestação Coletora Porto Velho, em 500 kV CA/±600 kV CC, no Estado de Rondônia, e Inversora CC/CA do Bipolo nº 1 na Subestação Araraquara 2, em ±600 kV CC/500 kV CA, no Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 03 de Abril de 2007
Art. 1º - Fica outorgada à Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Linhas de Transmissão Jaguará - Estreito, Estreito - Ribeirão Preto, Ribeirão Preto - Poços de Caldas, todas em 500 kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e Subestação Ribeirão Preto, 500/440 kV - 2.400 MVA, loca...
- Decreto8.613 de 21/12/2015
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 129-A . Para efeito do disposto no art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, as atividades a que se refere o § 3º do art. 1º deste Regulamento, quando voltadas à fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, bem como de insumos, produtos e substâncias que integrem sua cadeia produtiva, constituem ações sociais voltadas à proteção da saúde e da segurança alimentar. " (NR)...