“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 25 - Para os efeitos desta Lei Complementar, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou às anuidades escolares fixadas na forma da lei, considerados todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária, vedados a cobrança de taxas de qualquer natureza e o cômputo de custeio de material didático eventualmente oferecido em caráter gratuito ao aluno beneficiado exclusivamente com bolsa de estudo integral.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 4º - As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às crianças e aos adolescentes.
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 30, II, f - seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei11.794 de 30/07/2025
Proibição do Uso de Animais em Testes Cosméticos
Lei nº 15.183 de 30 de Julho de 2025...
- cosméticos cruelty free
- bem estar animal
- proteção animal
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 24, X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade