“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 24, X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 2º, VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 26 - Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 152 - O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação