“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Paraná39 de 12/12/2017
Art. 1º - O inciso VI do art. 87 da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação: VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná44 de 04/11/2019
Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná38 de 26/05/2017
Art. 1º - O art. 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos.
Decreto Estadual do Paraná2.508 de 08/10/2015
Art. 2º, V - Ao Posto de 1º Tenente QOBM Nome RG A contar de MAIKON VENANCIO CORREA 8.518.361-3 9 fev. 15 Ao Posto de 1º Tenente QOBM Nome RG A contar de...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná7 de 28/04/2000
Art. 103, III, p - os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida;...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná50 de 27/10/2021
Art. 7º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar Estadual do Paraná49 de 08/01/1990
Art. 2º - Fica designada para a Sede da Região Administrativa Central do Paraná, a Cidade de Ivaiporã.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná16 de 03/11/2005
Art. unico - a Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, alterados os artigos 68, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 106, 107 e 108, revogados o inciso II do artigo 93, os artigos 102, 103, 104, e o § 1º do artigo 107, da Constituição Estadual e os artigos 29 e 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ficando, ainda, excluídas a seção III e a expressão "Do Tribunal de Alçada", do Capítulo III, do Título III da Constituição Estadual. "Art. 68 ......................................... I ..................................................... II - nos projetos sobr...