“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná1.106 de 21/01/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Secretaria de Educação e Cultura, a fim de conceder bolsa de estudos no estangeiro ao senhor JOÃO DA GLÓRIA.
Lei Estadual do Paraná3.404 de 03/12/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.650,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros), a Secretaria de Saúde Pública, para atender despesas de "Exercícios Findos", referentes ao pagamento de salário família.
Lei Estadual do Paraná3.404 de 07/12/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta cruzeiros), a Secretaria de Saúde Pública, para atender despesas de "Exercícios Findos", referentes ao pagamento de salário família.
Lei Estadual do Paraná7.372 de 23/10/1980
Art. 1º - O artigo 4º. da Lei nº. 230/61, de 29 de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º. Fica criado no Município de Tuneiras do Oeste o Distrito Administrativo e Judiciário de Aparecida D'Oeste, com as seguintes divisas: - partindo da foz do afluente da margem direita do rio Goio-Erê até a foz de seu afluente da margem direita que é contravertente do córrego Adelaide, subindo por este afluente até encontrar a estrada de rodagem que liga Tuneiras-Campo Mourão pela linha divisória das terras da Companhia Melhoramentos Norte do Par...
Decreto Estadual do Paraná485 de 19/06/1991
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração de regulamento único de licitações e contratos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo.
Lei Estadual do Paraná20.136 de 03/03/2020
Art. 5º - º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual do Paraná25 de 25/07/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento de Estradas de Rodagem, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinado a as ocorrer despesas com a recuperação da ponte sôbre o Rio Iguaçu, na localidade de Balsa-Velha-Cachoeira, na estrada que liga Curitiba a São José dos Pinhais, via Umbará.
Lei Estadual do Paraná3.417 de 03/12/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Saúde Pública, um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a conceder auxílio de igual valor à Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa.