“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória377 de 18/06/2007
Art. 8º - A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: " Art. 16-A . O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função <...
- Medida Provisória514 de 01/12/2010
Art. 288-c - A planta e memorial descritivo exigidos para o registro da regularização fundiária A cargo da administração pública deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada A apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40." (NR) "Art. 229-a Consideram-se indeferidos os pedidos de...
- Medida Provisória757 de 19/12/2016
Art. 9º, Parágrafo Único - As mercadorias que ingressarem na Zona Franca de Manaus para industrialização e posterior exportação contarão com a suspensão da TCIF, que se converterá em isenção, em razão da efetiva saída dos produtos do território nacional, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º - Os valores da Gratificação por Operações Especiais a que aludiam os Decretos-Leis nºˢ 1.727, de 10 de dezembro de 1979 , e 2.387, de 18 de dezembro de 1987 , ficam assegurados a todos os servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , nos seguintes percentuais:...
- Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 17 - Para execução das ações previstas nesta Medida Provisória, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.
- Medida Provisória125 de 14/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O reajuste a que se refere o inciso II será incorporado aos estipêndios em três parcelas mensais e sucessivas de 11,75%, a partir de janeiro de 1990.
- Medida Provisória2.223 de 04/09/2001
Art. 1º - Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de co...