“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória517 de 30/12/2010
Art. 6º - Os arts. 55, 59 e 66 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55 (...) § 1º a amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentos anuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou, se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que observe as reg...
- Medida Provisória941 de 16/03/1995
Art. 4º - Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.
- Medida Provisória580 de 14/09/2012
Art. 2º - a Lei nº 11.759, de 2008, passa a vigorar com acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 18-a É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto." (NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2180-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §5° - É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
- Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 2º - a Lei nº 9.984, de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos." (NR) "Art. 3º Fica criada a ANA, autarquia sob regime especial...
- Medida Provisória472 de 15/04/1994
Art. 1º, §2°, II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal e do Distrito Federal;...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001
Art. 13, Parágrafo Único - a taxa de administração de que trata o caput fica limitada, em cada exercício, a vinte por cento do valor das transferências de que trata a alínea "c", inciso I, do art. 159 da Constituição Federal , realizadas pelo Tesouro Nacional a cada um dos bancos administradores. (Revogado pela Medida provisória nº 812, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.682, de 2018)...
- Medida Provisória71 de 03/10/2002
Art. 1º, §1°, VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades, na forma da lei;...