“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 24 - Ficam a União e os entes da administração pública federal indireta, em conjunto ou isoladamente, autorizados a compensar haveres e deveres de natureza não tributária com concessionários e subconcessionários dos serviços públicos de transporte ferroviário, oriundos inclusive de fatos causados pela devolução de trechos ferroviários considerados antieconômicos.
- Medida Provisória541 de 02/08/2011
Art. 12 - a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973 , é competente para: (...) II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto...
- Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 2º - O Capítulo II da Lei nº 8.112, de 1990, fica acrescido da seguinte Subseção: " Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso Art. 76-a a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; II - participar de banca examinadora ou de comissão de análise de currículos, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades. § 1º Os critérios de concessã...
- Medida Provisória507 de 05/10/2010
Art. 4º - a demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas nos arts. 1º a 3º incompatibilizam o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos.
- Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 14, VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (...) § 3º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina A juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput .
- Medida Provisória289 de 17/12/1990
Art. 17 - Para a administração e manutenção dos cadastros de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, o Incra poderá efetuar diligência In loco, a fim de confirmar ou rever as informações declaradas pelo contribuinte.
- Medida Provisória863 de 13/12/2018
Art. 1º - A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 181 . A concessão ou A autorização somente será concedida A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País." (NR)...
- Medida Provisória630 de 24/12/2013
Art. 1º - A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (...)" (NR) "Art. 4º (...) IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10; (...)" (NR) " Art. 9º Nas licitações de