“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 15 - A Abram realizará A contratação e A administração de pessoal sob o regime do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho .
Medida Provisória1.042 de 14/04/2021
Art. 17 - São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional :...
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 17 - Os arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) III - contra risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, em que o prazo da operação seja de até cento e oitenta dias, na fase pré-embarque, e de até dois anos, na fase pós-embarque." (NR) " Art. 5º Os recursos do FGE poderão, ainda, ser utilizados em operações com Seguro de Crédito à Exportação para a cobert...
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 14 - A Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) II - (...) a) os estoques de compostos químicos de elementos nucleares; (...) V - (...) b) posse, produção, utilização, processamento, armazenamento, transporte, transferência, comércio, importação e exportação de minérios, de minerais e de materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros minérios e minerais, observadas as competências de outros órgãos ou entidades da administração pública federal; (...) XVIII - criar e mant...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 23 - A ADA poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 23 - A ADENE poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...
Medida Provisória112 de 21/03/2003
Art. 2º, §4º - Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3º serão redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública Federal.