“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2005
Art. unico - É declarado luto oficial em todo País, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor MIGUEL ARRÁES de ALENCAR, Deputado Federal, Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e ex-Governador do Estado de Pernambuco.
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2007
Art. 1º - O inciso I do art. 1 º do Decreto de 1 º de dezembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazenda Geral Pituba", com área registrada de mil, novecentos e sete hectares e dezessete ares, e área medida de mil, setecentos e cinqüenta e dois hectares, quarenta e oito ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Carinhanha, objeto do Registro nº R-3-6.432, fls. 231v, Livro 2-X, do C...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1472-31 de 22 de Novembro de 1996
Art. 8º - São criadas dezesseis Procuradorias Seccionais da União e 26 Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, a serem implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
- Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º do Decreto de 22 de outubro de 2008 , publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2008, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - "Fazenda Serra Grande", com área registrada de oitocentos e vinte e um hectares, e área medida de mil, novecentos e noventa e cinco hectares, sessenta e três ares e cinquenta e seis centiares, situado no Município de Maracás, objeto do Registro nº R-2-3.372,...
- Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 2006
Art. 1º - O inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - "Fazenda Estopa" - parte, com área registrada de quinhentos e dez hectares, noventa e dois ares e cinco centiares, e área visada de quatrocentos e dez hectares, noventa e nove ares e três centiares, situado no Município de Candeias, objeto do Registro nº R-1-2...
- Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2002
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 28 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas José Roza", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.6...
- Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:...