“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2114-75 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º - A Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa A vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 4º-A. A administração e A aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabele...
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2006
Art. 1º - O do art. 1º do Decreto de 18 de julho de 1996 , publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1996, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso IV, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de...
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II, VIII, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", e XXVIII, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 71 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 71 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1998
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Matutina/Alto Taquaral", com área de 605,0262 ha (seiscentos e cinco hectar...
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.395, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:...