“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1993
Art. 4º - A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante e não ensejará A percepção de qualquer remuneração.
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2005
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazendas Vale Negro I, II, III e IV", com área registrada de quinhentos e noventa hectares, sessenta e um ares e quinze centiares, e área medida de quinhentos e setenta e seis hectares, trinta ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Itacaré, objeto dos...
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, inciso III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2004
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.653, de 27 de maio de 1998, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e considerando - que as datas de 19 de abril de 1648 e de 19 de abril de 1971 registram a 1ª Batalha dos Guararapes e a criação do Parque Nacional dos Guararapes, respectivamente, e - que o Exército Brasileiro possui suas raízes fincadas na Região de Guararapes, fato consagrado pela historiografia militar do Brasil, DECRETA:...