“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores e do excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma dos Anexos II a VI deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alíneas " a" e " b" da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Março de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1993
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o ano-base de 1992, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número mínimo de vagas para os diversos postos dos quadros do corpo de oficiais da ativa da Aeronáutica: Quadro de Oficiais Aviadores: Tenente-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto Major-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto Coronel 1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel 70/359 do efetivo do posto Major 82/490 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Engenheiros: Major-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto Brigadeiro 1...
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2007
Art. 1º - Ficam retificados os arts. 1º e 2º do Decreto de 23 de novembro de 1992 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção I, páginas 16206 e 16207, referente à homologação da demarcação da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Município de Tacuru, no Estado de Mato Grosso do Sul, para constar as seguintes alterações: superfície: dois mil, trezentos e quarenta e dois hectares, um are e cinqüenta e cinco centiares; perímetro: vinte e sete mil, oitenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros e a descrição dos limites: NORTE: partindo do Ponto AF1 P 1763, de coordenadas geográficas 23º43'05,6072" S e 54º59'27,4193" WG...
Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, e inciso II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:...