“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1992
Art. 5º, I - seleção, admissão, remuneração, promoção e desenvolvimento de pessoal, bem como a prática de todos os demais atos próprios de administração de pessoal;...
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2003
Art. 4º - A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temáticos, integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da administração federal, estadual e municipal e da sociedade civil.
Decreto Não Numeradode 21 de Janeiro de 1991
Art. 3º - O Grupo de Trabalho Nacional será presidido pelo Secretário da Administração Federal e terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto 16 de agosto de 1991).
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.723, de 30 de novembro de 1998, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2005
Art. 2º, §1º - O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.533.971.290,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998
Art. 6º - O IBAMA poderá criar Conselho Gestor ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração, a elaboração do zoneamento ecológico-econômico e do plano de gestão ambiental.
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 1994
Art. 3º, I - O Ministério das Comunicações indicará 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho de Administração e 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Fiscal do CTBC;...