“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto70.350 de 29/03/1972
Art. 1º - Ficam redistribuídos com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, 1(um) cargo de Oficial de Administração, código AF-201.12.A, ocupado por Maria Ildete Pinto, 1(um) cargo de Redator, código EC-305.20.A, ocupado por Newton Guimarães Ferreira, e 1 (um) cargo de Médico, código TC-801.21.A, ocupado por João Ildeu Braga, integrantes de idênticos Quadro e Parte do Departamento Nacional de Obras contra as Secas, mantido o regime jurídico dos servidores.
- Decreto94.993 de 02/10/1987
Art. 1º - a classificação dos servidores e dos respectivos cargos ou empregos, bem como das funções de confiança a que se refere o Plano Único aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 , é compulsória, não implicando mudança de regime jurídico, e será aprovada pelo dirigente máximo da Instituição Federal de Ensino, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, e homologada pelo Ministro da Educação, após pronunciamento da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - Sedap.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A estes créditos suplementares aplica-se o disposto no art. 26, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
- Decreto12.218 de 11/10/2024
Art. 2º - O Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 5º Os convênios e os contratos de repasse firmados com consórcios públicos e com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, e os editais de licitação e contratos deles decorrentes deverão prever a aplicação das margens de preferência estabelecidas nas resoluções da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, instituída pelo Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro d...
- Decreto77.100 de 02/02/1976
Art. 4º - Os efeitos financeiros este Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários da Universidade Federal do Pará.
- Decreto5.337 de 12/01/2005
Art. 1º - Os efetivos de Oficiais-Generais, Oficiais e Praças - Subtenentes, Sargentos, Taifeiros, Cabos e Soldados - do Exército, em serviço ativo, a vigorar no ano de 2005, obedecerão ao disposto no Anexo a este Decreto.
- Decreto98.316 de 23/10/1989
Art. 2º - Fica o Tribunal Regional Federal da 4a Região autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, com a utilização de recursos próprios.
- Decreto99.188 de 17/03/1990
Art. 22, Parágrafo Único - A Secretaria da Administração Federal baixará as normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 99.214, de 19 de abril de 1990) Art. 23. Aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, bem assim aos Conselhos Fiscais ou órgãos equivalentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União incumbe A fiscalização das medidas contidas neste decreto e A apuração das responsabilidades. (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência...