“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto26.493 de 19/03/1949
Seção - Primeira série: 1. Ética, História e Legislação da Imprensa. 2. Técnica de Jornalismo. 3. Prática de Imprensa. 4. Noções de Direito e Economia. Segunda série: 1. Técnica de Jornalismo. 2. Prática de Imprensa. 3. Publicidade, Organização e Administração de Jornal.
- Decreto2.672 de 15/07/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, X, i - permuta de ações ou outros valores mobiliários."(NR) "Art. 12(...) 4º Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de 2 (duas) reuniões consecutivas ou três alternadas."(NR) "Art. 16(...) 6º Os Conselheiros Fiscais perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Marinha, observado o disposto na Lei nº 9.292, de 1996."(NR) "Art. 17 O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em sessão ordinária e, extraordinariamen...
- Decreto10.410 de 30/06/2020
Art. 1º, §5º - As solicitações de acesso A dados hospedados por entidades privadas têm característica de requisição, dispensados A celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para A concessão do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com outras entidades de direito privado." (NR) " Art. 179-C . O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses ...
- Decreto10.812 de 27/09/2021
Art. 1º, §2º, VI - a Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o inciso X do caput do art. 2º. (...)" (NR) "Art. 10 (...) II - serão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros; (...)" (NR)...
- Decreto10.836 de 14/10/2021
Art. 5º - a situação econômico-financeira do mutuário e de seus coobrigados será verificada pelo banco administrador a partir de informações cadastrais, patrimoniais ou econômicas prestadas pelo devedor ou obtidas diretamente pelo banco administrador por meio de consulta a terceiros ou de convênios firmados com órgãos da administração pública.
- Decreto10.627 de 12/02/2021
Art. 82, §7º - As armas referidas nos § 5º e § 6º poderão ser doadas para instituições ou para colecionadores que possam possuí-las, conforme regulamentação do Comando do Exército . " (NR) "Art. 111 (...) X - p ortar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para segurança pessoal, em desacordo com a legislação; (...) Parágrafo único. Não constitui infração administrativa a utilização de PCE dos tipos arma de fogo e munições supervisionada por instrutor de tiro desportivo em entidades de tiro desportivo registradas junto ao comando do Comando d...
- Decreto51.350 de 23/11/1961
Art. 15 - Fica criado o Serviço de Classificação de Cargos na Divisão do Pessoal do Departamento de Administração Geral, com a gratificação fixada, provisòriamente, no símbolo 1-F, e com as atribuições constantes do art. 3º do Decreto nº 48.639-a, de 30 de julho de 1960.
- Decreto10.594 de 29/12/2020
Art. 1º - Fica prorrogada, para 31 de março de 2021, a vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria, dos termos de compromisso e de outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União, cujo encerramento da vigência, nos termos do instrumento ou do disposto no art. 1º do Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020 , esteja prevista para até 30 de março de...