“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto40.150 de 16/10/1956
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Lucio Dias Melo uma função, excedente, de Artífice Auxiliar, referência 17, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Estabelecimento Central de Material de Intendência, aprovada pelo Decreto nº 34.338, de 23 de outubro de 1953, para idêntica tabela de Administração dos Estabelecimentos Mallet, aprovada pelo Decreto nº 34.422 de 29 de outubro de 1953, ambas do Ministério da Guerra,...
- Decreto10.462 de 14/08/2020
Art. 7º - Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministro de Estado das Comunicações poderá estabelecer período de transição para a assunção integral pelo Ministério das Comunicações do apoio administrativo prestado pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Publicidade e Promoção e para a Secretaria de Comunicação Institucional.
- Decreto10.629 de 12/02/2021
Art. 1º, §3° - Os documentos referidos no § 1º poderão ser dispensados, por decisão da entidade de tiro ou da agremiação, para as pessoas que pratiquem apenas atividades esportivas de tiro com armas de pressão nas modalidades de ar comprimido ."(NR) " Art. 7º-A A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco anos:...
- Decreto10.202 de 15/01/2020
Art. 1º, VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 54 da Lei nº 13.898, de 2019 ; e...
- Decreto64.441 de 30/04/1969
Art. 2º - As atividades dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, a que se refere o parágrafo único do art. 31, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ficam definidas como as de contrôle da aplicação de recursos financeiros postos à disposição das unidades orçamentárias, observadas as normas legais e regulamentares sôbre empenho, pagamento, registro contábil, auditoria e prestação de contas.
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Administração Escolar de 1º e 2º Graus, Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau e Magistério para Séries Iniciais do 1º Grau, a ser ministrado e mantido pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luís de Montes Belos, com sede em São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.
- Decreto6.601 de 10/10/2008
Art. 15, Parágrafo Único - Para efeito do monitoramento da execução orçamentário-financeira dos empreendimentos do PAC, financiados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os órgãos executores vincularão, no ato do empenho, utilizando o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, a despesa ao empreendimento para o qual o recurso tenha sido autorizado, conforme disposto no § 2º do art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 2007 .
- DecretoDecreto de 25 de Novembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 566.692.076.000,00 (quinhentos e sessenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões e setenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.